Relações Matéria - Assunto (Projetos de Lei Complementar nº 573 de 2025)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL | Projetos de Lei Complementar nº 573 de 2025 |
| REFIS | Projetos de Lei Complementar nº 573 de 2025 |