Documentos Acessórios (Projetos de Decreto Legislativo nº 454 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| DESPACHO PARA ARQUIVAMENTO | Publicação da Norma em Jornal | 29/09/2025 | PRESIDENTE MARKINHO GANDRA | jornal_hora_h_dl2985-2013-markinho_gandra.pdf |