Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3889 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| LEI Nº 1327/2010 | Publicação da Norma em Jornal | 22/10/2025 | ÂNGELO VENTURA | publicacao_lo_1327.10_plo_3889.09.pdf |