Documentos Acessórios (Projetos de Lei Ordinária nº 4163 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PLO 4163/2009 | Parecer da Comissão | 20/10/2009 | SALA DE COMISSÕES | parecer_favoravel_da_ccj_e_outras_comissoes_ao_plo_4163.09.pdf |
| DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO | ANEXO | 14/06/2013 | MARKINHO GANDRA - PRESIDENTE DA CMBR | determina_arquivamento_do_plo_4163.09.pdf |