Documentos Acessórios (Projetos de Lei Complementar nº 350 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PRESIDENTE DA COMISSÃO | Parecer da Comissão | 28/03/2023 | comissoes_350.2023.pdf |
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| PRESIDENTE DA COMISSÃO | Parecer da Comissão | 28/03/2023 | comissoes_350.2023.pdf |