Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 796 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PDL 796/2012 | Parecer da Comissão | 22/05/2012 | SALA DE COMISSÕES | parecer_favoravel_da_ccj_e_outras_comissoes_ao_pdl_0796.12.pdf |