Tramitações (Projetos de Lei Ordinária nº 399 de 2025)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/09/2025 | Arquivo da Secretaria - AS | Procuradoria Geral - PROGER | Para Providências Cabíveis |
| 22/07/2025 | Secretaria Legislativa - SLEG | Arquivo da Secretaria - AS | Aguardando promulgação da lei |
| 22/07/2025 | Setor de envio de documentos - SED | Secretaria Legislativa - SLEG | Para Providências Cabíveis |
| 18/06/2025 | Secretaria Legislativa - SLEG | Setor de envio de documentos - SED | Para Providências Cabíveis |
| 17/06/2025 | Serviços de Apoio as Comissões - SAC | Secretaria Legislativa - SLEG | Para Providências Cabíveis |
| 17/06/2025 | Secretaria Legislativa - SLEG | Serviços de Apoio as Comissões - SAC | Para Providências Cabíveis |
| 17/06/2025 | Expediente - EXP | Secretaria Legislativa - SLEG | À Secretaria Legislativa para Análise |
| 17/06/2025 | Plenário - PLEN | Expediente - EXP | Ao Expediente para Analise |
| 16/06/2025 | Expediente - EXP | Plenário - PLEN | Votação na Ordem do Dia em Primeira e Segunda Discussão |
| 15/05/2025 | CCJ - Comissão, Constituição Justiça e Redação Final | Expediente - EXP | Ao Expediente para Analise |