Parecer da Comissão - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e outras de 16/10/2019 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e outras (Projetos de Lei Ordinária nº 1677 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e outras
Data
16/10/2019
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e outras
Ementa
Parecer favorável da CCJ e outras Comissões Permanentes à tramitação do PLO nº 1677/2019.
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