PARECER JURIDICO - DELÁRIO DE SOUZA RIBEIRO - PROCURADOR DA CMBR de 09/10/2019 por DELÁRIO DE SOUZA RIBEIRO - PROCURADOR DA CMBR (Projetos de Lei Ordinária nº 1677 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURIDICO
Nome
DELÁRIO DE SOUZA RIBEIRO - PROCURADOR DA CMBR
Data
09/10/2019
Autor
DELÁRIO DE SOUZA RIBEIRO - PROCURADOR DA CMBR
Ementa
Parecer favorável da Procuradoria Geral da CMBR à tramitação do PLO nº 1677/2019.
Indexação
Texto Integral