Autógrafo - AUTÓGRAFO de 30/09/2025 por MESA DIRETORA (Projetos de Lei Complementar nº 573 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO
Data
30/09/2025
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS /2025, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral