Autógrafo - AUTÓGRAFO LO de 24/09/2025 por MESA DIRETORA (Projetos de Lei Ordinária nº 649 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO LO
Data
24/09/2025
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO.”
Indexação
Texto Integral