PARECER JURIDICO - PARECER DA PROCURADORIA de 01/04/2026 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURIDICO
Nome
PARECER DA PROCURADORIA
Data
01/04/2026
Autor
PROCURADORIA
Ementa
DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR POR INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Parecer Desfavorável
- Parecer Desfavorável
Indexação
Texto Integral