Autógrafo - AUTÓGRAFO de 10/03/2026 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO
Data
10/03/2026
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
"Dispõe sobre a concessão de atendimento prioritário às pessoas com Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos comerciais no Município de Belford Roxo, e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral