PARECER JURIDICO - PARECER DA PROCURADORIA de 13/05/2026 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURIDICO
Nome
PARECER DA PROCURADORIA
Data
13/05/2026
Autor
PROCURADORIA
Ementa
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE EM DOAÇÃO DE SANGUE OU DE MEDULA ÓSSEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-Parecer Desfavorável
-Parecer Desfavorável
Indexação
Texto Integral