PARECER JURIDICO - SALVATORE DE ASSIS GRANDE de 12/05/2021 por PROCURADOR GERAL (Projetos de Lei Ordinária nº 846 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURIDICO
Nome
SALVATORE DE ASSIS GRANDE
Data
12/05/2021
Autor
PROCURADOR GERAL
Ementa
PARECER JURIDICO: INSTITUI O CODIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Texto Integral