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PLO 2166/2009 - Projetos de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A " CONCEDER O PASSE LIVRE A PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL"
Apresentação: 2 de Abril de 2009
Autor:
ANGELO VENTURA
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.263, de 08 de julho de 2009
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