Lei Ordinária nº 1.263, de 08 de julho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1263
Ano
2009
Data
08/07/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/07/2009
Veículo de Publicação
JHH
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A " CONCEDER O PASSE LIVRE A PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL"
Indexação
PLO 2166/2009
Observação
Lido no Expediente em 02/04/09.
VETO 2799/2009
VETO TOTAL 2166/2009
ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL, NO DIA 28/10/2025.
VETO 2799/2009
VETO TOTAL 2166/2009
ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL, NO DIA 28/10/2025.
Assuntos
- PASSE LIVRE A PESSOA NECESSIDADE ESPECIAL
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica