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PLO 4082/2009 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Proíbe a Construção em Prédios que estejam sendo utilizados pelo Poder Executivo Municipal".
Autor: ver. NUNA
Apresentação: 29 de Setembro de 2009
Autor:
NUNA
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto de Lei nº 1.330, de 05 de janeiro de 2010
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