Decreto de Lei nº 1.330, de 05 de janeiro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto de Lei
Número
1330
Ano
2010
Data
05/01/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/01/2010
Veículo de Publicação
HORA H
Data Fim Vigência
09/01/2010
Pg. Início
7
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Proíbe a Construção em Prédios que estejam sendo utilizados pelo Poder Executivo Municipal".
Autor: ver. NUNA
Autor: ver. NUNA
Indexação
Observação
Assuntos
- SERVIDORES
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Anexos Norma Jurídica