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PLO 554/2014 - Projetos de Lei Ordinária
Ementa: DECRETA:
Art. 1 0. Fica garantida vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a todo aluno portador de necessidades especiais.
Apresentação: 2 de Abril de 2014
Autor:
ARMANDINHO PENÉLIS
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Setembro de 2025
Última Ação: ENCAMINHADO AO ARQUIVO
Texto Original
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