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Ficam as Entidades escolares públicas e privadas obrigadas a manterem um cadastro atualizado de veículos, condutores de veículos e seus auxiliares, que prestem serviços de transporte escolar aos seus alunos. § 1 0 0 referido cadastro deverá ser remetido semestralmente à Secretaria Municipal de Segurança Pública, a qual verificará se o veículo e o motorista atendem a legislação de trânsito.