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ESTABELECE PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO QUE DEVE PRECEDER O ATO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, LIBERAÇÃO DE ALVARÁ E CONSULTA PREVIA PARA EMPRESAS QUE PRETENDEM REALIZAR SERVIÇOS E OU COMERCIO DE CUNHO AMBIENTAL, INCLUINDO EXTRAÇÃO DE SAIBRO, CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS, E BOTA FORA. INSTITUI A ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE QUE APONTE A NECESSIDADE E O INTERESSE PÚBLICO PARA ESSA FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.