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PLO 1893/2019 - Projetos de Lei Ordinária
Ementa: Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, privados ou órgãos públicos.
Apresentação: 22 de Outubro de 2019
Autor:
ELVIS DA INTERNET
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Outubro de 2019
Última Ação: Encaminhada ao arquivo após cadastro pelo SAPL em 06/06/2025.
Texto Original
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