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PLO 915/2021 - Projetos de Lei Ordinária
Ementa: ESTABELECE PROIBIÇÃO DE OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL PARA HOMEM QUE TENHA SIDO CONDENADO EM DECISÃO TRANSITADO EM JULGADO OU PROFERIDA POR ORGÃOS COLEGIADO, POR PRATICAR OU CONCORRER PARA CRIMES DE FEMINICIDIO OU CONTRA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR, DESDE A CONDENAÇÃO ATÉ O TRANSCURSO DO PRAZO DE 8 ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA.
Apresentação: 12 de Maio de 2021
Autor:
DANIELZINHO
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Junho de 2025
Última Ação: ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLC 1226/2021 - Projetos de Lei Complementar
Ementa: "Altera a estrutura de cargos em comissão da Fundação de Desenvolvimento Social de Belford Roxo - FUNBEL"
Apresentação: 28 de Junho de 2021
Autor:
Wagner dos Santos Carneiro - PREFEITO
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Novembro de 2025
Última Ação: ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 269, de 29 de junho de 2021
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