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PLC 2348/2021 - Projetos de Lei Complementar
Ementa: "Institui benefícios fiscais para imóveis adquiridos no âmbito do Programa Federal Casa Verde e Amarela e dá outras providências."
Apresentação: 14 de Dezembro de 2021
Autor:
Wagner dos Santos Carneiro - PREFEITO
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Dezembro de 2025
Última Ação: ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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