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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão em geral abertos ao público, dando outras providências.

AUTORIZO O EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA ESCOLA CONECTADA PARA DAR ACESSO GRATUITO A INTERNET (WI-FI) DE FORMA GRATUITA NAS ESCOLAS, CRECHES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNíClPlO DE BELFORD ROXO

Autorizar o programa "EDUCANDO coM TURISMO" e dá outras providências

FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ESPORTE E LAZER DE BELFORD ROXO (FUNDAÇÃO BR-TEC)

AUTORIZA O MUNICÍPIO IMPLANTAR O MODELO DE UNIDADE ESCOLAR CÍVlCO - MlLlTAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO

FICA AUTORIZADO OS DIRETORES ESCOLARES A COMUNICAR AO CONSELHO TUTELAR DENÚNCIAS RELATADAS PELOS ALUNOS QUE VENHA SOFRE MAUS TRATOS FAMILIAR ENTRE OUTROS EM TODA A REDE DE ENSINO, SEJA ELA MUNICIPAL, ESTADUAL OU PRIVADA OU FILANTRÓPICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.

DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO BELFORD ROXO