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PELO 404/2021 - Projetos de Emenda a Lei Orgânica
Ementa: “Propõe Emenda à Lei Orgânica do Município de Belford Roxo para incluir as hipóteses em que fica caracterizada a inelegibilidade, na forma da LC 64/90.”
Apresentação: 13 de Abril de 2021
Autor:
Wagner dos Santos Carneiro - PREFEITO
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Novembro de 2025
Última Ação: ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 59, de 27 de abril de 2021
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