Documentos Acessórios (Projetos de Emenda a Lei Orgânica nº 404 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PRESIDENTE DA COMISSÃO | Parecer da Comissão | 13/04/2021 | parecer_404.2021.pdf | |
| WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO | Mensagem | 13/04/2021 | mensagem_pelo_404.2021.pdf |