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PLO 477/2022 - Projetos de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE CONTA DE ÁGUA POR ESTIMATIVA OU MÉDIA DE CONSUMO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.
Apresentação: 16 de Maio de 2022
Autor:
Mesa Diretora - MDIR
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Agosto de 2025
Última Ação: AO ARQUIVO PARA ANÁLISE.
Texto Original
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