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PR 253/2022 - Projetos de Resolução
![]() “Dispõe sobre atestado médico e dá outras providências”.
Apresentação: 21 de Março de 2022
Autor:
Mesa Diretora - MDIR
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 318, de 22 de março de 2022
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