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PLO 291/2022 - Projetos de Lei Ordinária
Ementa: "Institui o regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Belford roxo; Fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. "
Apresentação: 29 de Março de 2022
Autor:
Wagner dos Santos Carneiro - PREFEITO
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Novembro de 2025
Última Ação: ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.627, de 30 de março de 2022
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