Lei Ordinária nº 1.627, de 30 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1627
Ano
2022
Data
30/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/03/2022
Veículo de Publicação
JORNAL HORA H
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"Institui o regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Belford roxo; Fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. "
Indexação
Observação
Assuntos
- PREVIDÊNCIA
- Patronal
- RPPS
- SERVIDORES
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica