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PLC 751/2023 - Projetos de Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do município, na forma que especifica.
Apresentação: 22 de Maio de 2023
Autor:
Wagner dos Santos Carneiro - PREFEITO
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Outubro de 2025
Última Ação: ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 296, de 25 de maio de 2023
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