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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE COMBATE AO FEMINICÍDIO NA CIDADE DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Acrescenta e modifica dispositivos do Regimento Interno e cria a Comissão Permanente de Combate ao Racismo, Intolerância Religiosa, Homofobia e a Violência Contra a Mulher.”