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Resultados
PLO 477/2024 - Projetos de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA E DA SÍNDROME DE DOWN

Apresentação: 30 de Abril de 2024
Autor:  HENRIQUE FAROFA
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  31 de Dezembro de 2024
Texto Original