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PLC 4/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 075 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 28 de Maio de 2026
Protocolo: 654/2026, Data Protocolo:
28/05/2026 -
Horário: 11:17:15
Autor:
Mariana Malta Monteiro da Silva - Prefeita
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 163/2026 - Requerimento
Ementa: APRECIAÇÃO DOS PROJETOS DA PREFEITA MUNICIPAL - URGÊNCIA ESPECIAL
Apresentação: 1 de Junho de 2026
Protocolo: 660/2026, Data Protocolo:
01/06/2026 -
Horário: 13:21:13
Autor:
Vários Edis - Parlamentares
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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