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PLO 38/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui medidas de simplificação administrativa e proteção do cidadão contra exigências burocráticas desnecessárias no Município de Belford Roxo e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Março de 2026
Protocolo: 309/2026, Data Protocolo:
17/03/2026 -
Horário: 13:42:29
Autor:
ANDRÉ FEIJÃO
Localização Atual: Serviços de Apoio as Comissões - SAC
Status: Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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