Lei Complementar nº 281, de 30 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
281
Ano
2022
Data
30/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
01/04/2022
Veículo de Publicação
JORNAL HORA H
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
"Altera a redação de diversos artigos da Lei complementar 83 de 27 de Dezembro de 2006, referendando integralmente a Emenda Constitucional 103 de 12 de Novembro de 2019 e dá outras providências."
Indexação
Observação
LEI COMPLEMENTAR Nº 281 DE 30 DE MARÇO DE 2022, COM DATA TAMBÉM DE 31 DE MARÇO DE 2022 PUBLICADO EM 01/04/2022
Assuntos
- CONSTITUCIONALIDADE
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