Lei Ordinária nº 887, de 22 de fevereiro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
887
Ano
2002
Data
22/02/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/02/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
VENHO REQUERER A MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA APRESENTO AO PLENARIO, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Dispõe sobre obrigatoriedade do Dejejum nas Escolas Públicas Municipais.
Dispõe sobre obrigatoriedade do Dejejum nas Escolas Públicas Municipais.
Indexação
Observação
Assuntos
- ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
- ESCOLAS
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Anexos Norma Jurídica