Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 4.151, de 23 de dezembro de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 597 | dl_4151_23.12.2020.pdf |
PUBLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 4151 EM 18/08/2021.
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