Lei Complementar nº 314, de 30 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
314
Ano
2025
Data
30/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/10/2025
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS /2025, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
LIDO NO EXPEDIENTE EM 30/09/2025
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM 30/09/2025
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM 30/09/2025
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM 30/09/2025
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM 30/09/2025
Assuntos
- IMPOSTOS
- IPTU
- Recuperação Fiscal – REFIS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica