Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.248, de 01 de abril de 2009)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 963 | publicacao_lo_1248.09_plo_2158.09.pdf |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE EDUCAÇÃO EM AMBIENTE HOSPITALAR.
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