Resolução nº 280, de 27 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
280
Ano
2016
Data
27/10/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/11/2016
Veículo de Publicação
JORNAL HORA H
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Constitui C.E.I. — Comissão Especial de Inquérito, conforme especifica e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
- COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI
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Anexos Norma Jurídica