Decreto Legislativo nº 4.794, de 08 de maio de 2024 não possui Texto Articulado.
Autorias (Decreto Legislativo nº 5.107, de 05 de novembro de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| MARKINHO GANDRA | Parlamentar | Sim |