Início
Institucional
Documentos Administrativos
- Pesquisar Documentos Administrativos
Atividade Legislativa
Normas Jurídicas
- Pesquisar Normas Jurídicas

Câmara Municipal de Belford Roxo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Início
Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado

Autorias (Decreto Legislativo nº 5.114, de 05 de novembro de 2025)

Total de Autorias: 1

Autor	Descrição	Primeiro Autor
MARCELO IRINEU	Parlamentar	Sim

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.164-RC5

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual

Câmara Municipal de Belford Roxo
Av. José Mariano Passos, 1214 – Prata, Belford Roxo – RJ,
CEP: 26130-570 | Telefone: (21) 3582-3783
OpenAPI | Site | Fale Conosco