Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/1326/pdl_3_138.2026.pdf da norma Decreto Legislativo nº 5.153, de 12 de março de 2026 (Decreto Legislativo nº 5.153, de 12 de março de 2026)
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Assunto do Anexo
RECEBIDO EM 30/03/2026
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 5.153, de 12 de março de 2026