Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 5.153, de 12 de março de 2026)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1326 | pdl_3_138.2026.pdf |
RECEBIDO EM 30/03/2026
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