Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/546/pub_3563_31-05-2016.pdf da norma Decreto Legislativo nº 3.563, de 31 de maio de 2016 (Decreto Legislativo nº 3.563, de 31 de maio de 2016)
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Assunto do Anexo
PUBLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 3563 EM 03/06/2016
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 3.563, de 31 de maio de 2016