Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 3.563, de 31 de maio de 2016)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 546 | pub_3563_31-05-2016.pdf |
PUBLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 3563 EM 03/06/2016
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