Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/573/pub_1406_16-06-2011.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.406, de 31 de maio de 2011 (Lei Ordinária nº 1.406, de 31 de maio de 2011)
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Assunto do Anexo
PUBLICAÇÃO DA LEI ORDINARIA 1406 EM 18/06/2011.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.406, de 31 de maio de 2011